Supremo julga constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege plataformas de punições sem ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 4 de junho, o julgamento que analisa a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais publicados por usuários. O caso estava parado desde dezembro de 2023, quando o ministro André Mendonça pediu vista dos autos. O processo foi devolvido para apreciação nesta semana.
No centro da discussão está a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que define que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente por postagens ofensivas ou ilegais se, após decisão judicial, não tomarem providências para removê-las. A norma foi criada com o objetivo de assegurar a liberdade de expressão e evitar censura prévia.
Votos já proferidos
Até o momento, três ministros já votaram no caso:
- Luís Roberto Barroso, presidente do STF, propôs uma responsabilização parcial. Para ele, conteúdos ligados a pornografia infantil, terrorismo, tráfico de pessoas, suicídio e ataques à democracia devem ser removidos após notificação direta dos envolvidos às plataformas, sem necessidade de decisão judicial. Já conteúdos como ofensas e crimes contra a honra continuariam a depender de ordem judicial para serem retirados.
- Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam um posicionamento mais rígido, sugerindo que conteúdos ilegais – como mensagens racistas, incitação à violência e ataques à democracia – devem ser removidos pelas plataformas após notificação extrajudicial, sem depender de decisão da Justiça.
Dois processos em julgamento
O STF analisa dois processos distintos sobre o tema:
- Relatado por Dias Toffoli: trata de um recurso do Facebook contra uma decisão que o condenou a pagar danos morais por causa de um perfil falso criado na plataforma.
- Relatado por Luiz Fux: discute se empresas como o Google devem fiscalizar conteúdos ofensivos publicados em sites hospedados e retirá-los do ar sem intervenção judicial.
A decisão terá impactos significativos sobre o funcionamento das redes sociais e poderá alterar a forma como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), YouTube e outras plataformas lidam com conteúdos ofensivos, criminosos ou desinformação.