Na última semana, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) obteve uma decisão judicial liminar para que a Câmara Municipal de Valinhos faça a implantação de sistema de controle biométrico de frequência para todos os servidores comissionados, efetivos e estagiários em até 60 dias.
Em janeiro, o prefeito Franklin Duarte de Lima (PL) teria acatado à recomendação da promotoria e editado decreto para estabelecer o registro eletrônico biométrico de ponto dos servidores comissionados.
Preenchimento de forma idêntica em dia distintos
O inquérito civil conduzido pelo MPSP constatou que 65% dos cargos são comissionados e muitos deles sem registro confiável de horários, com folhas de ponto manuais preenchidas de forma idêntica em dias distintos.
O MPSP também obteve decisão favorável em relação à responsabilização dos servidores e estagiários que não cumprirem a jornada de trabalho, além de rotina de fiscalização dessas medidas.
ível de multa
A pena determinada em caso de descumprimento é de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser imposta direta e pessoalmente ao presidente da Câmara Municipal, Israel Scupenaro (PL).
Nota Oficial da Câmara Municipal de Valinhos
“A Câmara Municipal de Valinhos informa que a liminar mencionada está suspensa por decisão de segunda instância. Ainda assim, segue adotando as medidas jurídicas cabíveis, com total respeito à legalidade.
Reforçamos que não há qualquer irregularidade, pois todos os servidores registram ponto: os efetivos por sistema biométrico e os comissionados por folha de ponto. Esta modalidade é adotada devido à natureza dos cargos comissionados, que exigem dedicação plena, com atuação além do expediente, inclusive à noite, fins de semana e feriados. Esses servidores não recebem horas extras, não acumulam banco de horas e não têm direito a licença-prêmio ou FGTS.
A Câmara reitera seu compromisso com a transparência, a legalidade e o serviço à população de Valinhos”.